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DÁ DENOMINAÇÃO DE "NÚCLEO HABITACIONAL PREFEITO JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO" AO CONJUNTO HABITACIONAL DA INOCOOP, LOCALIZADO AO FINAL DA AV. FELIX DE CASTRO CONFRONTANDO COM O CLUBE SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR E A ASSOCANA

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS CIRCULARES => FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ASSIS, OBRIGADAS A CIVULGAR NO INTERIOR DO ÔNIBUS, JUNTO ÀS ROLETAS, O VALOR E O DIA DA ALTERAÇÃO DAS TARIFAS, 5 (CINCO) DIAS ANTES QUE ANTECEDEM DA MUDANÇA DO VALOR

DÁ DENOMINAÇÃO DE ATLETAS ASSISENSES AOS VESTIÁRIOS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES "JAIRO FERREIRA DOS SANTOS"

DÁ DENOMINAÇÃO DE JOGADORES E ÁRBITROS DE FUTEBOL DE ASSIS, JÁ FALECIDOS, AOS VESTIÁRIOS DOS JOGADORES E DOS ÁRBITROS DO ESTADIO MUNICIPAL DE FUTEBOL "TONICÃO", LOCALIZADO NO PARQUE DO BURACÃO

NOVA REDAÇÃO - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS => SÓ SERÁ FORNECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS, DESDE QUE, NÃO HAJA JOGOS QUE CRIEM UMA DEPENDÊNCIA, COMO: VIDEO-POQUER, CAÇA NÍQUEIS, ETC.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS DE ACESSO A TODAS E QUALQUER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMPREENDENDO O ACESSO A TODO E QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO PERTENCENTE AO ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO COMPETENTE VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 187/92